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26 de Julho de 2021

Intimação tácita do advogado

Prazo em dias corridos e inaplicabilidade do CPC/15.

Alan Meirelles, Advogado
Publicado por Alan Meirelles
há 5 anos

Em tempos de processo eletrônico, uma questão interessante diz respeito às intimações dos atos processuais e a análise do momento inicial do prazo para manifestação da parte.

Antes da internet, ou ao menos até que ela tivesse toda essa hodierna dimensão, as comunicações dos atos processuais aos advogados eram feitas basicamente por meio do Diário Oficial. Era sempre recomendado ao causídico contratar uma das inúmeras prestadoras de serviços dos chamados “recortes” para que tomasse ciência dos conteúdos dos processos sob o seu patrocínio. O sistema era simples, mas relativamente eficiente. Como ninguém, ou quase ninguém, lê/lia diário, essas empresas “recortavam” os trechos que interessavam aos seus clientes advogados e enviavam para os seus escritórios nos endereços previamente cadastrados.

É certo que os Diários Oficiais continuam a existir – não mais em papel, mas de forma digital – e essas empresas persistem em prestar seus serviços, contudo em menor escala, em razão do processo propriamente eletrônico, nos quais a intimação é direta e pessoal, cujas regras e procedimentos são disciplinados pela Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a Informatização do Processo Judicial no Brasil.

Se nas publicações feitas em Diário Oficial a fluidez do prazo processual tem como marco a data da efetiva publicização do pronunciamento, no processo eletrônico o regramento é distinto. Isto porque, nesse modelo, os advogados têm acesso a um sistema digital, cuja visitação pelo profissional deve ser periódica, visto que o sistema figura como uma das suas ferramentas de trabalho. Desta forma, o advogado é intimado do ato processual no próprio sistema, no momento do acesso ao processo, fazendo fluir o prazo de manifestação, porquanto, efetivada a intimação em razão da consulta do seu teor pelo procurador da parte.

Mas ai surge uma questão: e se o advogado, percebendo que está abarrotado de trabalho, verificar que existe uma intimação em determinado processo e não acessá-la com finalidade de postergar o conhecimento sobre o ato e, desta forma, travar a fluidez do prazo de intimação? Para tal circunstância, o legislador estabeleceu, no § 3º do art. , da lei 11.419/06, um prazo de 10 (dez) dias corridos da data de envio da intimação, após o que ter-se-á por intimado o causídico, efetivando-se o que a doutrina batizou de intimação tácita do advogado.

Aspecto relevante sobre a questão diz respeito ao lapso temporal em dias corridos estabelecido pela lei, o que poderia gerar discussões em razão da sobrevinda do CPC, que, como se sabe, implementou a contagem dos prazos processuais em dias úteis, conforme disposto no caput do seu art. 219. A questão, contudo, deve ser resolvida com base no critério da especialidade da Lei 11.419/06, visto se tratar de norma específica, restando desta forma inaplicável o CPC/15.

Isto posto, nos casos de intimação tácita por meio eletrônico continuam a ser contados durante a fluidez do prazo os sábados, domingos, feriados e dias santos.

Fique ligado. O direito não para.

8 Comentários

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Caro Dr. Alan. Vi no seu artigo um material altamente esclarecedor. Parabéns! Tenho uma posição e uma dúvida que gostaria de partilhar e saber da sua opinião. Não havendo a intimação eletrônica, mas sabendo-se que o advogado acessou a contestação (o que é possível verificar pelos acessos) com todos os documentos que a instruíam e só depois de 32 dias protocolou a sua impugnação, quando o prazo, em havendo a intimação, seria de 15 dias. Poderíamos considerar que houve aí uma intimação tácita quando ele teve o pleno conhecimento do teor da contestação e de todos os documentos que a acompanhavam? Não encontrei no CPC, nem mesmo na Lei 11.419 qualquer dispositivo que ampare a minha tese, porque embora a lei reconheça a intimação tácita, ela não dispensa a intimação eletrônica. continuar lendo

É justamente esta a minha dúvida. O Juiz mandou emendar a inicial para inclusão do comprovante de residencia do autor. Já posso protocolar a emenda ou tenho que aguardar a intimação eletrônica?
Vc recebeu o retorno deste questionamento?
Obrigada! continuar lendo

bom dia Carlos, tenho a mesma dúvida que você porém não encontro uma resposta na doutrina. Você conseguiu encontrar a resposta que procurava? continuar lendo

O prazo começa a contar com a intimação oficial do advogado, não antes disso, ainda que ele tenha acessado o processo.

Iracema, art. 218, § 4º: Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo. continuar lendo

A hipótese aventada pelo articulista é altamente ofensiva à dignidade da advocacia e dos advogados porque fundada na absoluta falta de credibilidade aos advogados e, desse modo, inaceitável enquanto hipótese que se baseia em ato de esperteza. E não é todo ou qualquer advogado que age em desconformidade com a HONRA E COM A PROBIDADE INTELECTUAL. continuar lendo

Ótima explicação. Parabéns! continuar lendo

Restou-me uma dúvida! Após a intimação tácita o prazo processual para resposta será contado em dias úteis ou não? A pergunta é, no caso da intimação tácita que é feita após 10 dias corridos do não acesso/abertura pelo advogado da intimação eletrônica , o prazo para resposta será contado em dias uteis ou corridos como penalidade por ter sido tácita a intimação? Ex: os 15 dias para resposta após a intimação tácita serão úteis ou corridos? continuar lendo